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CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NO BRASIL

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Neste artigo, nós, do escritório Salari Advogadosvamos explicar tudo que você precisa saber sobre casamento homoafetivo no Brasil. Para responder a essa simples pergunta, precisamos voltar em Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal STF reconheceu que pessoas do mesmo sexo poderiam, sim, constituir uma família. Uma grande conquista para a comunidade. O divórcio também funciona da mesma forma. Depois que casais homossexuais conquistaram o direito de se casar, passaram a usufruir de mecanismos legais que antes eram de exclusividade dos casais heterossexuais.

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Entenda a lei japonesa

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ayres Britto. Com base no entendimento do STF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu , cinco meses depois, que um casal gay também tem o direito de se casar. A regra foi aprovada pela maioria dos conselheiros. O mais famoso deles é o Estatuto da Família PL 6.

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Palavras-Chave: Família. Casamento homoafetivo. For conduction of this research will be used as methodological procedure the bibliographic research, highlighting the decision of the Justice Supernal Court, which further strengthens the principle of human dignity, where everyone is equal under the law without any distinction.

A questão LGBT na política brasileira

Ana Carolina Santos Lima. This controversial issue is a social fact, since the unequal treatment of the legal system is clear, since the decisions made regarding such a marriage are based on small changes of laws and jurisprudence. Same-sex marriage requires a válido solution, since unequal treatment goes against the basic principles of the Brazilian State, since these new family arrangements need to have their fundamental rights ensured, rights that are regulated by the principle of the dignity of the human person and equality. In addition, the Judiciary has been acting and deciding on concrete cases, which are subject to its evaluation, and demonstrate the necessity of the regulation of such rights, since, with the legal guarantee of their rights, homosexual couples will no longer be victims of society and excluded from judicial protection. Em virtude do tema escolhido a metodologia de pesquisa é restante ampla, utilizando-se da pesquisa qualitativa, elaborando reflexões acerca do objeto de estudo a partir das fontes jurídicas e em autores consagrados na doutrina. A homossexualidade é definida como a preferência sexual de uma pessoa pela outra do mesmo sexo. Tentou mudar o comportamento humano tido como desviante usando os mais diversos métodos, mas todos os resultados foram nulos.